Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2024 em 15ª Extraordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (15ª Extraordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2024
ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 195, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016, Nº 227, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019, Nº 228, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019, E Nº 245, DE 12 DE JANEIRO DE 2021.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação