Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 555 de 2024 em 15ª Extraordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (15ª Extraordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 555 de 2024
ALTERA A LEI Nº 8.536, DE 05 DE JANEIRO DE 2016, QUE “DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação