Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 289 de 2024 em 34ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (34ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 289 de 2024
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE INFORMATIVOS CONSCIENTIZADORES DA PROIBIÇÃO DO USO DO TRABALHO INFANTIL, DISPONDO SOBRE O INCETIVO À DENUNCIA NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação