Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2023 em 26ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (26ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2023
DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE USO DA PREFEITURA DE SETE LAGOAS/MG PARA INDÚSTRIAS, EMPRESAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE FIZEREM USO DE TRABALHO INFANTIL.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação