Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 161 de 2024 em 9ª Extraordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (9ª Extraordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 161 de 2024
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO – ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 161 de 2024 | INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA | 11/06/2024
Observação