Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 528 de 2023 em 20ª Extraordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (20ª Extraordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 528 de 2023
REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 6.821, DE 08 DE SETEMBRO DE 2003, QUE “REGULAMENTA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS ENTIDADES PRIVADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação