Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023 em 16ª Extraordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (16ª Extraordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 143 DE 14 DE JULHO DE 2011, QUE “ESTABELECE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DOS PROCURADORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação