Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023 em 9ª Extraordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (9ª Extraordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 226, DE 08 DE AGOSTO DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 240, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020.
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