Ordem do Dia/Expediente: 18 - Anteprojeto de Lei nº 41 de 2023 em 9ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (9ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Anteprojeto de Lei nº 41 de 2023
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PONTOS DE APOIO PARA TRABALHADORES DE APLICATIVOS DE ENTREGA E DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO DE PEQUENAS CARGAS NAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS E LOGÍSTICAS (BARRACÕES DISTRIBUIÇÕES DE COLETAS E ENTREGAS) EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação