Ordem do Dia/Expediente: 16 - Anteprojeto de Lei nº 476 de 2022 em 9ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (9ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei nº 476 de 2022
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O PROGRAMA “CUIDADORA” PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE ORFANDADE DECORRENTE DE FEMINICÍDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação