Ordem do Dia/Expediente: 12 - Anteprojeto de Lei nº 401 de 2022 em 9ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (9ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 401 de 2022
ESTABELECE DIRETRIZES BÁSICAS PARA AS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA E A IMPLEMENTAÇÃO DE CULTURA DE PAZ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação