Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2021 em 18ª Extraordinária de 2022 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (18ª Extraordinária de 2022 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2021
SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PLC 26/2021 (VEJA EM DOCUMENTO ACESSÓRIO)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 209 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 108 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109 DE 09/10/2006 - PLANO DIRETOR DE SETE LAGOAS”, MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 222, DE 17 DE JULHO DE 2019.
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