Ordem do Dia/Expediente: 11 - Anteprojeto de Lei nº 297 de 2021 em 35ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (35ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei nº 297 de 2021
TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE MÁSCARA CIRÚRGICA OU DESCARTÁVEL DO TIPO PEÇA FACIAL FILTRANTE - PFF2/N95 OU SIMILAR NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação