Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 265 de 2021 em 35ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (35ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 265 de 2021
SUBSTITUTIVO 02 AO PL Nº 265/2021 - "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS OU DOMESTICÁVEIS VIVOS, EXCETO PARA CONSUMO CONFORME CULTURA LOCAL, A TÍTULO DE BRINDE OU SORTEIO E OUTRAS FORMAS DE PREMIAÇÃO, EM EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” (VEJA O SUBSTITUTIVO EM DOCUMENTOS ACESSÓRIOS).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação