Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 299 de 2021 em 9ª Extraordinária online/presenc de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (9ª Extraordinária online/presenc de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 299 de 2021
ALTERA A LEI Nº 9.213 DE 28 DE JUNHO DE 2021, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação