Ordem do Dia/Expediente: 4 - Anteprojeto de Lei Complementar nº 5 de 2021 em 23ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (23ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei Complementar nº 5 de 2021
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N° 154/2012. (VEJA SUBSTITUTIVO Nº 01 AO APLC 05/2021 EM DOCUMENTOS ACESSÓRIOS)
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação