Ordem do Dia/Expediente: 572 - Requerimento nº 1548 de 2023 em 7ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (7ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Requerimento nº 1548 de 2023
REQUER A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, APÓS TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, À MESA DIRETORA DESTA EMÉRITA CASA, QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA À SECRETARIA DE GOVERNO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES DE QUAIS AÇÕES TEM SIDO FEITAS PELO PROCON – SL PARA FISCALIZAR AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS NO TOCANTE AO CUMPRIMENTO DOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL 7.144 DE 2005 QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AO USUÁRIO/CONSUMIDOR POR ESTABELECIMENTO BANCÁRIO INSTALADO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação