Ordem do Dia/Expediente: 24 - Requerimento nº 668 de 2013 em 22ª Ordinária de 2013 da 1ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (22ª Ordinária de 2013 da 1ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 668 de 2013
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE REQUER, APÓS OUVIDA EGRÉGIA CASA, DO EXMO. SR. MÁRCIO PAULINO DA SILVA TORRES – PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL – O ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR. PREFEITO – MÁRCIO REINALDO DIAS MOREIRA – OBJETIVANDO:
O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO E DO INCENTIVO À DOCÊNCIA NO PERCENTUAL DE 30% PARA PROFESSOR PEB I E PEB II, CONFORME DISPOSTO NO ART. 35, 36 E 37 DA LEI COMPLEMENTAR N° 80/2003, QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE LICENÇA SAÚDE, ATÉ QUE SE PASSE POR PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA DE ACORDO COM A DOENÇA QUE CONCEDEU AO SERVIDOR O AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES E ATIVIDADES DE REGÊNCIA DE AULA OU TURMA.
A FORMAÇÃO DE UMA COMISSÃO ESPECIAL PARA NEGOCIAR O PAGAMENTO DESTE BENEFÍCIO, INCLUSIVE DE FORMA RETROATIVA PARA AQUELES SERVIDORES QUE AINDA NÃO FORAM SUBMETIDOS À PERÍCIA MÉDICA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
EFETIVO CUMPRIMENTO DO ART.37 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80 DE 04 DE SETEMBRO DE 2003