Ordem do Dia/Expediente: 240 - Pedido de Providência nº 5547 de 2023 em 7ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (7ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Pedido de Providência nº 5547 de 2023
SOLICITA REALIZAR ESTUDO TÉCNICO A FIM DE ALTERAR O DECRETO Nº 2.895, DE 02 DE SETEMBRO DE 2003, A FIM DE ACRESCENTAR §§4º E 5º AO ARTIGO 323.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação