Ordem do Dia/Expediente: 11 - Requerimento nº 1211 de 2023 em 7ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (7ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 1211 de 2023
REQUER INFORMAÇÕES A RESPEITO DO CUMPRIMENTO DA LEI 13.977/2020, QUE DISPÕE A INSTITUIÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação