Ordem do Dia/Expediente: 173 - Requerimento nº 1816 de 2023 em 6ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (6ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 1816 de 2023
QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR. PREFEITO DUÍLIO DE CASTRO REITERANDO, SOLICITO QUE VERIFIQUE JUNTO AO DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO DE OBRAS – DLO, SE HOUVE O CUMPRIMENTO DA CONTRAPARTIDA (CONFORME ANEXO) DA EMPRESA SERENE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, REFERENTE AO PROCESSO Nº 3833/2013. CASO NÃO TENHA SIDO CUMPRIDA A CONTRAPARTIDA, SOLICITO QUE INFORME SE HOUVE INGRESSO DE AÇÃO JUDICIAL OU OUTRA MEDIDA POR PARTE DO MUNICÍPIO QUE EFETIVE A CONTRAPARTIDA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação