Ordem do Dia/Expediente: 15 - Requerimento nº 2556 de 2021 em 23ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (23ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Requerimento nº 2556 de 2021

REQUER SEJA PROVIDENCIADA A INSTALAÇÃO DE TOMADAS DE ENERGIA NOS LOCAIS PÚBLICOS ONDE TERÃO A PRESENÇA DOS COMERCIANTES AMBULANTES, DE ACORDO COM A LEI Nº 1.040, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1964, DADA PELA REDAÇÃO ACRESCIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 250, DE 06 DE MAIO DE 2021, MEDIANTE O PAGAMENTO, PELOS AMBULANTES, DE UMA TAXA PREVIAMENTE DEFINIDA PARA A UTILIZAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA.

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