Ordem do Dia/Expediente: 23 - Requerimento nº 1594 de 2019 em 4ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (4ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 1594 de 2019
SOLICITA PROVIDÊNCIAS COM RELAÇÃO AO ESTABELECIMENTO E FORTALECIMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, BEM COMO SEJA ESCLARECIDO O FATO DE EXISTIREM LEGISLAÇÕES CONFLITANTES ACERCA DO TEMA (Lei 7106/2005 e Lei 8275/2013)
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação