Ordem do Dia/Expediente: 842 - Requerimento nº 1213 de 2019 em 1ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (1ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 1213 de 2019
QUE SEJA VERIFICADA A VIABILIDADE JURÍDICA DO EXECUTIVO INSTITUIR O NOVO ÍNDICE DE REPASSE DO DUODÉCIMO PARA 4% (QUATRO POR CENTO) À CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, QUE O NOVO ÍNDICE PASSE A VIGORAR NO PRÓXIMO REPASSE ANUAL E QUE OS VALORES ORIUNDOS DA REDUÇÃO DO ÍNDICE, SEJAM RETIDOS NA FONTE.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação