Matéria: SUBSTITUTIVO 001 PROJETO LEI nº 23 de 2015
Ementa: ALTERA A LEI Nº8402 05 DE JANEIRO DE 2015 QUE ALTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL- FAR, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA DO GOVERNO FEDERAL PARA CONSTRUÇÃO DE MORADIAS POPULARES.