Matéria: Anteprojeto de Lei nº 361 de 2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS OU OUTRAS PLATAFORMAS DIGITAIS DE COMUNICAÇÃO EM REDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.