Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 435 de 2025
Ementa: INSTITUI DIRETRIZES PARA O ACOLHIMENTO PSICOSSOCIAL DE PESSOAS COM VÍNCULOS AFETIVOS COM BONECAS DO TIPO “BEBÊ REBORN” E REGULAMENTA O USO DE SERVIÇOS PÚBLICOS RELACIONADOS A TAIS OBJETOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG. (VEJA SUBSTITUTIVO N° 01 EM DOCUMENTOS ACESSÓRIOS)