Matéria: Anteprojeto de Lei nº 311 de 2025
Ementa: AUTORIZA O PODER PÚBLICO A FORNECER MEDICAMENTOS MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA EMITIDA NA REDE PRIVADA, DESDE QUE O PACIENTE ESTEJA CADASTRADO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.