Matéria: Anteprojeto de Lei nº 309 de 2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS RESPONSÁVEIS POR CUIDAR DE UM FAMILIAR COM DEFICIÊNCIA OU NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS