Matéria: Anteprojeto de Lei nº 272 de 2025
Ementa: “ESTABELECE AOS HOSPITAIS, MATERNIDADES, E UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE A OBRIGATORIEDADE EM OFERECER AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS DE RECÉM-NASCIDOS, ORIENTAÇÕES E TREINAMENTO PARA PRIMEIROS SOCORROS EM CASO DE ENGASGAMENTO, ASPIRAÇÃO DE CORPO ESTRANHO E PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA, EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”