Matéria: Requerimento nº 770 de 2025
Ementa: SOLICITANDO INFORMAÇÕES DETALHADAS ACERCA DOS CRITÉRIOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS, CONFORME REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO CMAS Nº 16, DE 06 DE MAIO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DESSES BENEFÍCIOS NO ÂMBITO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG, REVOGANDO A RESOLUÇÃO CMAS Nº 016/2021.