Matéria: Requerimento nº 780 de 2025
Ementa: SOLICITA À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E AGRAPECUÁRIA - SEMADEA, QUE ENCAMINHE A VEREADORA SUBSCREVENTE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS: 1) EM RESPOSTA AO PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 848/2025, FOI INFORMADO PELO SECRETÁRIO, SR. JUCA VALADARES BAHIA (OFÍCIO/SEMADEA/GAB/1763/2025) QUE MEDIDAS PARA PROIBIR A FIXAÇÃO DE PROPAGANDA EM EQUIPAMENTOS URBANOS COMO POSTES DE ILUMINAÇÃO, PLACAS DE TRÂNSITO, SEMÁFOROS E OUTROS, ESTÃO SENDO TOMADAS CONFORME A LEGISLAÇÃO EM VIGOR. SENDO ASSIM, SOLICITO QUE ENCAMINHE AS NOTIFICAÇÕES REALIZADAS NOS ÚLTIMOS TRÊS MESES (MARÇO, ABRIL E MAIO), BEM COMO, AS MULTAS APLICADAS NO MESMO PERÍODO, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 8.432/2015 E LEI COMPLEMENTAR Nº 68/2022.