Matéria: Anteprojeto de Lei nº 296 de 2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE EXIGÊNCIA MÍNIMA DE ESCOLARIDADE PARA NOMEAÇÃO NOS CARGOS COMISSIONADOS EXISTENTES NOS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.