Matéria: Anteprojeto de Lei nº 275 de 2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA QUE ASSEGURA CIRURGIA GRATUITA DE MAMOPLASTIA REDUTORA ÀS MULHERES COM MACROMASTIA MAMÁRIA OU GIGANTOMASTIA BILATERAL, CONDIÇÕES QUE AFETAM DE FORMA ORTOPÉDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.