Matéria: Anteprojeto de Lei nº 286 de 2025
Ementa: “DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA E/OU CESSÃO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL OU POLICIAL MILITAR PARA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA NAS UNIDADES DE SAÚDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”