Matéria: Requerimento nº 724 de 2025
Ementa: QUE SEJA INFORMADO QUAIS AS AÇÕES DE ORIENTAÇÃO E/OU ESCLARECIMENTO QUE SERÃO REALIZADAS JUNTO AOS COMERCIANTES E ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM FOGOS DE ARTIFÍCIO, ACERCA DAS PROIBIÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 10.173/2025, A QUAL ALTERA A LEI Nº 9.275/2021, E PROÍBE A VENDA E A SOLTURA DE FOGOS COM ESTAMPIDOS RUIDOSOS EM TODO O TERRITÓRIO MUNICIPAL.