Matéria: Anteprojeto de Lei nº 232 de 2025
Ementa: INSTITUI O HOSPITAL VETERINÁRIO JULIANA CRISTINA VIEIRA MAGALHÃES VILAÇA COMO UNIDADE REGIONAL DE REFERÊNCIA EM SAÚDE ANIMAL, AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM OUTROS ENTES FEDERATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.