Matéria: Requerimento nº 507 de 2025
Ementa: A VEREADORA QUE ESTA SUBSCREVE, REQUER QUE, OUVIDA A CASA E APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 100, II, E ARTIGO 202, XIII, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA REVISÃO E REFORMA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR Nº 74, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002.