Matéria: Anteprojeto de Lei nº 87 de 2025
Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL, CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO PARA OS CUIDADORES DE APOIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS