Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 543 de 2024
Ementa: CRIA O SERVIÇO PÚBLICO DE LOTERIA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG A ESTABELECER REGRAMENTOS PARA EXPLORAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE LOTERIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.