Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 403 de 2024
Ementa: DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO POR PARTE DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, CONJUNTOS HABITACIONAIS E CONGÊNERES SOBRE OS CASOS DE RACISMO E INJÚRIA RACIAL, NO ÂMBITO DO MUNÍCIPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.