Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 157 de 2014
Ementa: ALTERA A LEI Nº 8.053 DE 06 DE SETEMBRO DE 2011 QUE "REVOGA O ART. 128 DA LEI Nº 5.749 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998 QUE REGULAMENTA OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO PRESTADOS PELO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO". TRANSFORMADO EM LEI DE Nº 8410 DO DIA 19/02/2015