Matéria: Anteprojeto de Lei Complementar nº 6 de 2024
Ementa: FICA ACRESCIDA ALÍNEA “A”, NO INCISO VII, DO ARTIGO 17 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 183, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015, QUE " DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, O ESTÍMULO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO SERVIDOR, SUA CONTRIBUIÇÃO AO PROCESSO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".