Matéria: Anteprojeto de Lei nº 88 de 2024
Ementa: INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO A VIDA ONLINE E O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DIGITAL, DESTINADOS A GARANTIR A SEGURANÇA, A SAÚDE E O BEM-ESTAR DOS USUÁRIOS DA INTERNET, VÍTIMAS DE CYBERBULLUING E CRIMES VIRTUAIS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.