Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 295 de 2024
Ementa: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS FIXAREM, EM LOCAIS VISÍVEIS, PLACAS EDUCATIVAS NO SENTIDO DE INFORMAR À POPULAÇÃO ACERCA DE REQUISIÇÕES DE EXAMES COMPLEMENTARES ASSINADAS POR FISIOTERAPEUTAS, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”