Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 204 de 2024
Ementa: DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE MATERNIDADE, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES, DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG, A OFERECEREM OU REALOCAREM AS PARTURIENTES DE NATIMORTO ACOMODAÇÃO, EM LEITO OU ALA, EM ÁREA SEPARADA DAS DEMAIS GESTANTES E PARTURIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.