Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2023
Ementa: (VEJA O SUBSTITUTIVO 01 EM DOCUMENTOS ACESSÓRIOS) ESTABELECE AS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO A ALUNOS IMPOSSIBILITADOS DE FREQUENTAR AS AULAS EM RAZÃO DE TRATAMENTO DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.