Matéria: Anteprojeto de Lei nº 237 de 2024
Ementa: ATRIBUI À ESTUDANTE EM ESTADO DE GESTAÇÃO O REGIME DE EXERCÍCIOS DOMICILIARES, ALÉM DE PREVER A GARANTIA DE ACESSO E PERMANÊNCIA DA CRIANÇA NO ESTABELECIMENTO DE ENSINO FREQUENTADO POR SUA MÃE, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.