Matéria: Anteprojeto de Lei nº 206 de 2024
Ementa: “INSTITUI A DEVOLUÇÃO DE QUOTA-PARTE DO VALOR PAGO A TÍTULO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA INCIDENTE SOBRE OS VEÍCULOS LICENCIADOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E QUE SEJAM ADAPTADOS AO USO DE GÁS NATURAL VEICULAR - GNV.”