Matéria: Requerimento nº 1132 de 2024
Ementa: , REQUER QUE, A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, OUVIDA A CASA E APÓS OS TRAMITES REGIMENTAIS, SEJA APROVADO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE DEVERÁ SER ENCAMINHADO AO EXMO PREFEITO DUILIO DE CASTRO FARIA E A SECRETARIA RESPONSÁVEL REQUERER INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS EM OBRAS PARALISADAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, CONFORME PREVISTO NA LEI 11.433 DE 2021. DE ACORDO COM O ART. 115, § 6º DA REFERIDA LEI: "NAS CONTRATAÇÕES DE OBRAS, VERIFICADA A OCORRÊNCIA DO DISPOSTO NO § 5º DESTE ARTIGO POR MAIS DE 1 (UM) MÊS, A ADMINISTRAÇÃO DEVERÁ DIVULGAR, EM SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL E EM PLACA A SER AFIXADA EM LOCAL DA OBRA DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO PELOS CIDADÃOS, AVISO PÚBLICO DE OBRA PARALISADA, COM O MOTIVO E O RESPONSÁVEL PELA INEXECUÇÃO TEMPORÁRIA DO OBJETO DO CONTRATO E A DATA PREVISTA PARA O REINÍCIO DA SUA EXECUÇÃO." DIANTE DO EXPOSTO, SOLICITO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1. QUANTAS PLACAS FORAM INSTALADAS EM OBRAS PARALISADAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS DESDE A VIGÊNCIA DA LEI 11.433 DE 2021? 2. QUAIS SÃO OS LOCAIS ESPECÍFICOS ONDE ESSAS PLACAS FORAM AFIXADAS? 3. QUAIS SÃO OS MOTIVOS E OS RESPONSÁVEIS PELA INEXECUÇÃO TEMPORÁRIA DAS OBRAS MENCIONADAS NAS PLACAS? 4. QUAL É A DATA PREVISTA PARA O REINÍCIO DA EXECUÇÃO DE CADA UMA DESSAS OBRAS? 5. HÁ ALGUM PLANEJAMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE MAIS PLACAS EM OUTRAS OBRAS PARALISADAS QUE AINDA NÃO POSSUEM ESSA SINALIZAÇÃO? EM CASO AFIRMATIVO, QUAIS SÃO ESSAS OBRAS E OS PRAZOS PREVISTOS PARA A INSTALAÇÃO DAS PLACAS? 6. QUAL É O PROCEDIMENTO ADOTADO PELA ADMINISTRAÇÃO PARA GARANTIR A ATUALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NAS PLACAS DE AVISO DE OBRAS PARALISADAS?